Acórdão nº 9950121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2187 ART2308 N1 ART323 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG82. AC STJ DE 1997/12/03 IN CJSTJ T3 ANOV PAG153. AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG490. AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG556. AC RP DE 1994/11/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG202. AC RL DE 1995/06/22 IN CJ T2 ANOXX PAG131.

Sumário: I - O momento relevante para a apreciação da eficácia jurídica substancial do testamento é o da morte do testador, por corresponder ao da abertura da sucessão. II - O testamento deve ser interpretado de acordo com a intenção do testador, procurada por todos os meios possíveis ainda que exteriores, mas só se essa intenção...

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