Acórdão nº 9950295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART805 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/12/10 IN CJ T5 ANOX PAG100. AC RL DE 1996/01/18 IN CJ T1 ANOXXI PAG94.

Sumário: I - A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao outro contraente a indemnização de 2.500.000$00, foi contratada e reciprocamente aceite, não violando a...

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