Acórdão nº 9821356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1276 ART1279. CPC95 ART393.

Sumário: I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de...

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