Acórdão nº 9811184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução17 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART101 ART123 N2 ART363 ART364 ART428.

Sumário: I - Tendo os recorrentes alargado a impugnação à decisão fáctica e não estando feita a transcrição da prova oral registada por via magnetofónica, porque o processo de registo magnetofónico é configurado como meio auxiliar de o funcionário respectivo operar essa transcrição, porque, por isso, a lei não perspectiva que cada um dos desembargadores, na ocasião do exame preliminar e dos vistos, tenha de apreciar a...

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