Acórdão nº 9831371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART313 N1 ART1344 N2 ART1348 ART1350 ART1386 ART446 N1 N2. CCJ96 ART2 N1 O ART6 N1 G I ART16 ART18 N2 ART20 N1.

Sumário: I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão surgindo nas suas várias fases, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho, sendo que o valor definitivo só pode ser atribuído em função do mapa de partilha. II - O valor dos...

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