Acórdão nº 9731161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251. RAU90 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 ANOXV PAG238. AC RL DE 1994/03/08 IN CJ T2 ANOXIX PAG73.

Sumário: I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele...

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