Acórdão nº 9720708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 G ART817 N1 B ART929 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG496.

Sumário: I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento...

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