Acórdão nº 9840791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART71 ART377 N1. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG190.

Sumário: I - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como pressuposto a existência de um crime e, no caso de absolvição do arguido pelo crime, só haverá lugar a condenação em indemnização civil no caso de responsabilidade civil extra- -contratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. O incumprimento puro e simples de um...

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