Acórdão nº 9820925 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

Magistrado Responsável:MARIO CRUZ
Data da Resolução:24 de Novembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma habitação social vendida pela Câmara Municipal ao executado.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART822 A. CCIV66 ART1307 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/30 IN BMJ N425 PAG466.

Sumário: I - Durante a pendência do prazo de inalienabilidade é impenhorável a propriedade resolúvel sobre uma...

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