Acórdão nº 9810837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução18 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CCIV66 ART483 N1. CPP87 ART377 N1.

Sumário: I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva conduta ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do arguido na parte criminal, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 377 n.1 do Código de...

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