Acórdão nº 9621415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1363 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG650.

Sumário: I - O que a lei pretende com o disposto no artigo 1363 do Código Civil, é impedir que possa ser devassado o prédio vizinho; e este pode ser devassado se sobre ele se puderem debruçar os vizinhos...; pode-se dizer, marcando a diferença entre uma janela e uma fresta ou...

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