Acórdão nº 9850893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução12 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/06/26 IN BMJ N118 PAG471. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG400.

Sumário: I - A ineptidão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ininteligibilidade da posição do autor e na consequente impossibilidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT