Acórdão nº 9350469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART1 N1 ART27 N1 ART28 ART30 N1 N2 ART33 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS-A 1988/06/29. AC TC DE 1990/03/07 IN DR IS-A 1990/03/30. AC TC DE 1993/03/30 IN DR IIS 1993/08/05.

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