Acórdão nº 9820812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CCJ96 ART27 N1.

Sumário: I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. II - Esse despacho não pode ter lugar logo no...

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