Acórdão nº 9820859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIRA
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART372 N1 ART374 ART375 ART376 N1 ART220. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 N4 ART35 N5 ART36 N3 ART28 N1 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG400. AC STJ DE 1978/03/29 IN BMJ N275 PAG149.

Sumário: I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela arguição de falsidade. II - O especial regime da nulidade por falta de forma do contrato de...

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