Acórdão nº 9840555 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1998

Magistrado Responsável:TEIXEIRA MENDES
Data da Resolução:16 de Setembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/02/12 ART1 ART4 N1 G ART108. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 PAROM NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/05 IN CJ T1 ANOXXII PAG251. AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG260.

Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às...

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