Acórdão nº 9720943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART30 ART32 ART77. CCIV66 ART280 N1 ART399 ART400 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/12/17 IN BMJ N422 PAG398. AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401. AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395.

Sumário: I - No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária está sujeita ao regime geral das obrigações, podendo ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais dos respectivos sujeitos. II - A prestação do aval tem uma relação subjacente em que se funda e a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. III - Se nessa relação subjacente interveio o portador do título avalizado pode o avalista opor ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT