Acórdão nº 9840266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução01 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 358/89 DE 1989/10/17 ART2 ART17 N2 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/17 IN CJ T5 ANOXVIII PAG181.

Sumário: I - O trabalho temporário, Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, apresenta uma especialidade que foge à pureza dos conceitos do direito do trabalho e não se reconduz ao regime do contrato de trabalho a termo, nem se confunde com o regime de empreitada. II - Visou-se, com tal diploma, por...

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