Acórdão nº 9850333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução11 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/28 IN CJ T2 ANOVI PAG126.

Sumário: I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução. II - O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio, a que tem direito o cônjuge inocente ou menos culpado, tenha ou não sido o requerente do divórcio...

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