Acórdão nº 9740342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART125 ART355 N1 ART356 N1 B ART357.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N384 PAG552.

Sumário: I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como...

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