Acórdão nº 9741125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A 1997/06/18. AC STJ DE 1990/07/04 IN CJ T3 ANOXV PAG26.

Sumário: I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime...

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