Acórdão nº 9741157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19.

Sumário: I - O chamado jogo da " lerpa ", praticamente conhecido em todo o país, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo menos...

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