Acórdão nº 9820179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/03/17 IN CJ T2 ANOXXII PAG198.

Sumário: I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. II - Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão...

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