Acórdão nº 9850157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4. RAU90 ART22 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/07/05 IN BMJ N439 PAG479. AC RE DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG276.

Sumário: I - A sanção para as respostas aos quesitos qualificadas de excessivas é terem-se as mesmas como não escritas. II - Havendo mora do senhorio no pagamento das...

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