Acórdão nº 9840109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 87/88 DE 1988/07/30 ART41. LIMP75 ART52. CPP87 ART411 N1.

Sumário: I - Sendo os crimes de injúrias cometidos no decurso duma entrevista concedida pelo arguido à estação de radiodifusão " Antena 1 ", o prazo para interpor...

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