Acórdão nº 9730883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART23 N2 ART25 N3 ART123.

Sumário: I - Intentada, a requerimento de credor, acção para declaração de falência de sociedade comercial, não pode, com base em simples requerimento da sociedade...

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