Acórdão nº 9730990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART687 ART704 ART604.

Sumário: I - Não havendo qualquer hipoteca legal registada sobre o imóvel existente na massa falida, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social é crédito...

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