Acórdão nº 9750813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1480 N1 N2. CEXP91 ART13 ART18 ART40 N1 N2 ART50 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG334.

Sumário: I - No processo de expropriação é sempre admissível a intervenção do usufrutuário, mas esta não obriga à repetição dos termos e diligências já efectuadas, nem a falta dela pode obstar à adjudicação da propriedade e posse...

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