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Acórdão nº 9710863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG Legislação Nacional: CPP87 ART69 ART401 N1 B N2. CCOM888 ART429 N1. CCIV66 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/25 IN BMJ N447 PAG364. AC RP DE 1990/10/16 IN CJ T4 ANOXV PAG232.

Sumário: I - O assistente carece de legitimidade para impugnar a parte penal da sentença circunscrita ao pedido de agravamento da pena de prisão aplicada ao arguido e de revogação da suspensão da sua execução. II - É nulo, por força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo automóvel, abrangendo a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em que o seu proprietário prestou conscientemente declarações falsas sobre quem era o condutor habitual do veículo e omitiu o facto de ser titular de carta de condução há menos de dois anos, assim procedendo com o fim de beneficiar de um prémio inferior à tarifa normal...

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