Acórdão nº 9710706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B N3. CP82 ART14 N2 ART31 N2 B ART164 N2 N4 ART180 N1 N2 N5 ART183 N2 ART184. CPP87 ART64 N1 B ART119 C ART315. CCIV66 ART484. CONST92 ART37 N1.

Referências Internacionais: PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ART19 N2 N3. CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9350987 DE 1994/06/22.

Sumário: I - Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª parte alínea b) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal ). II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através...

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