Acórdão nº 9751050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 ART107 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/17 IN BMJ N287 PAG363. AC RP DE 1993/02/09 IN CJ T1 ANOXVIII PAG445.

Sumário: I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de...

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