Acórdão nº 9730163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART60 C ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/06/24 IN BMJ N428 PAG703.

Sumário: I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção...

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