Acórdão nº 9640111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/06 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG303.

Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria...

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