Acórdão nº 9551276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART280 N1. CCOM888 ART230 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG117.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de...

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