Acórdão nº 9720855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART811 ART928. LULL ART41 ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/92 DE 1992/07/03.

Sumário: I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II...

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