Acórdão nº 9750824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART308 N2 ART501 ART502.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/10/06 IN CJ T4 ANOVI PAG27.

Sumário: I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo réu reconvinte. II - Se o valor da reconvenção e o da acção excedem, somados, o montante da alçada da Relação, o processo deverá seguir, desde logo, a forma ordinária. III - Desta forma, pode o autor, na...

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