Acórdão nº 9740840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART108 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG259.

Sumário: I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local...

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