Acórdão nº 9710756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART169 ART410 N2 C.

Sumário: I - Não se verifica erro notório na apreciação da prova se o tribunal considerou não provado o conteúdo de um documento particular assinado e confirmado pela arguida e intervenientes nos factos constitutivos de contraordenação por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse...

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