Acórdão nº 9750702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A ART4 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG19.

Sumário: I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título...

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