Acórdão nº 9720794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1311 N2 ART1386 N1 A B ART1287 ART1389 ART1390 N1 N2 ART1395.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/01/20 IN CJ T1 ANOVIII PAG211. AC RP DE 1983/11/29 IN CJ T5 ANOVIII PAG217. AC RP DE 1989/12/14 IN CJ T5 ANOXIV PAG207. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201. AC RC DE 1997/01/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG32.

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