Acórdão nº 9631519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART358 N1. CPC67 ART563 N1 ART791. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16.

Sumário: I - Segundo o artigo 563 n.1 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, o depoimento de parte prestado perante o juiz singular não é reduzido a escrito. II - Porém, o mesmo depoimento já será reduzido a escrito quando nele se contiver confissão da parte. III - Compete...

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