Acórdão nº 9621127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG449. AC RE DE 1983/10/27 IN BMJ N332 PAG529. AC RE DE 1995/06/22 IN CJ T3 ANOXX PAG298. AC RC DE 1988/02/17 IN BMJ N374 PAG542. AC RL DE 1987/12/03 IN CJ T5 ANOXII PAG140.

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