Acórdão nº 9730033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 N2 ART1555 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG476. AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N401 PAG570. AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ T1 ANOII PAG37.

Sumário: I - Os casos em que existem dois ou mais titulares de direitos de preferência independentes não se podem confundir com as situações em que o direito de preferência é único, embora com pluralidade de titulares. II - Nos primeiros casos nada justifica a imposição de litisconsórcio necessário activo entre os preferentes e nada impõe que o autor recorra previamente à tramitação prevista no artigo 1465 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT