Acórdão nº 9621447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART563.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG59.

Sumário: I - A indemnização por facto ilícito, quer contratual quer extra-contratual, impõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: o facto; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. II - Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega deste país; daí pediu ao cliente a remessa dos documentos respectivos (...

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