Acórdão nº 9720436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1261 N1 N2 ART1297. CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG401. AC RE DE 1979/02/08 IN CJ T1 ANOIV PAG22. AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 ANOXIV PAG280.

Sumário: I - A violência para efeitos de esbulho tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, supondo a coacção física « a completa ausência de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de posse alegado no seu requerimento inicial que um « Katterpiler : contratado pelos requeridos estava a...

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