Acórdão nº 9621011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N1 ART298 N2 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330. AC RC DE 1984/10/31 IN CJ T4 ANOIX PAG63. AC RC DE 1987/11/17 IN CJ T5 ANOXII PAG134. AC RE DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG575. AC RP DE 1991/10/31 IN BMJ N410 PAG876. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG144.

Sumário: I - O depósito do preço nas acções de preferência, previsto no artigo 1410 n.1 do Código Civil, é elemento constitutivo do direito de preferência. O prazo para fazer o depósito, porque tem natureza substantiva, terá de ser contado seguido, isto é, contando todos os dias mas, visto o processo estar em juízo...

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