Acórdão nº 9750305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução12 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 146/95 DE 1995/06/24 ART21. CPC67 ART399 ART400.

Sumário: I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do...

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