Acórdão nº 9720457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 N1 ART813 ART815.

Sumário: I - Havendo duas execuções em curso, com fins diferentes, têm os executados de se opor, querendo fazê-lo, em cada um desses processos. II - Cada um dos processos mantem a sua autonomia em relação ao outro. III - Ao adoptar-se, na mesma peça, fundamentos diferentes, cada um dos quais destinado a processos de embargos diferentes, sendo um relativo a entrega de coisa certa...

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