Acórdão nº 9651357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução05 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART24 ART25 ART123. LOTJ87 ART20 ART24 ART25 ART122 ART124 ART128 ART130 ART196 ART200.

Sumário: I - O processo para declaração de falência deve correr termos no tribunal de comarca...

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