Acórdão nº 9650170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 N1 D ART748 N1 ART748. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 A. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N2 N3 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG139.

Sumário: I - Em caso de falência os créditos proveniêntes de apoio financeiro concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional ( IEFP ) gozam do privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor e são graduados imediatamente a seguir ao crédito dos impostos, tendo prevalência sobre...

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